O projeto do Executivo que trata das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as chamadas Oscips, foi aprovado por 37 parlamentares nesta terça-feira.

A proposta permitirá que entidades sem fins lucrativos possam administrar órgãos públicos. Ficam excluídas dessas parcerias todas as funções essenciais de Estado, em setores como segurança, receita pública e fiscalização, por exemplo.

O secretário da Justiça e Desenvolvimento Social, Fernando Schüller, revela que o governo pretende emitir até março um decreto para regulamentar o projeto.

Entre as emendas aprovadas está uma que estabelece a participação da Assembléia Legislativa na fiscalização das parcerias. Ficam excluídas dessas parcerias todas as funções essenciais de Estado, em setores como segurança, receita pública e fiscalização, por exemplo.