Aprovação da lei do Ato Médico na CCJ é uma vitória para o exercício da medicina, avalia presidente do Cremers

Apesar das concessões feitas no decorrer dos últimos 10 anos, a aprovação da lei do Ato Médico (PLS 268/2002) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira, é uma vitória para o exercício da medicina, considera o presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers), Rogério Wolf de Aguiar.

— Este é um momento importante e um grande ganho para a medicina — avalia Aguiar.

Segundo ele, em termos de regulamentação, a medicina é a última das profissões da saúde a ter um projeto de lei aprovado. Após aprovação na CCJ, a matéria segue para apreciação nas comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS). Caso seja aprovado nas duas comissões, o projeto será apreciado em plenário e, depois, seguirá para sanção presidencial. O presidente do Cremers acredita que o texto já passou pela etapa mais difícil, pois a CCJ é quem avalia a constitucionalidade e a legalidade da proposta, não devendo haver maiores obstáculos nas próximas etapas da tramitação.

— Existe descontentamento de algumas áreas médicas que acham que se concedeu demais em relação ao texto original, mas o principal objetivo da lei deve ser garantir ao paciente que ele será atendido por profissionais com a devida habilitação, não é uma disputa corporativista — salienta.

Aguiar afirma que o posicionamento foi compartilhado em encontro com representantes de outros conselhos regionais com o Conselho Federal de Medicina, em Brasília, um dia antes da aprovação do projeto na CCJ.

Tema ainda repercute em outras classes

Na opinião de representantes de outros conselhos regionais, as mudanças no texto da lei amenizaram prejuízos a algumas categorias, outras nem tanto.

Para a presidente do Conselho Regional de Nutricionistas do Rio Grande do Sul (CRN), Carmem Kieling Franco, tecnicamente, a categoria não é mais afetada pelo texto.

— Esses 10 anos de tramitação trouxeram muitas melhorias no texto em relação à proposta inicial. Na parte dos diagnósticos, que era o principal ponto de discussão entre os profissionais da nutrição, ficou excetuado o diagnóstico nutricional, de modo que temos nossa atividade garantida — explica.

Um item de discordância que permanece, segundo Carmem, refere-se à direção e chefia.

— Não concordamos em hierarquizar uma equipe multiprofissional, é injusto considerar que só uma categoria possa chefiar — alega a nutricionista.

Segundo a representante do CRN, embora não se sinta mais afetada profissionalmente, a classe dos nutricionistas segue solidária às demais na garantia de que tenham assegurados seus direitos.

O fisioterapeuta Alexandre Doval da Costa, presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no Estado (Crefito), acompanhou de perto as discussões do projeto em Brasília, onde esteve reunido com representantes de outros Estados e de outras áreas interessadas na regulamentação.

— A forma como está escrito agora é melhor do que a anterior, mas ainda traz alguns prejuízos aos fisioterapeutas — observa Costa.

Ele destaca que a categoria não é contra a lei do Ato Médico, desde que seja resguardada a autonomia de outras profissões. No caso dos fisioterapeutas, o ponto mais sensível também se refere ao diagnóstico.

— Seria simples se trocasse a terminologia de "diagnóstico nosológico", que é o diagnóstico da doença, para "diagnóstico médico". Cada profissão também tem a sua atuação no diagnóstico e entendemos que, colocado dessa forma, há um cerceamento da nossa atividade — explica o fisioterapeuta.

A mobilização, conforme Costa, será na esfera legislativa, reforçando o posicionamento da classe junto a senadores e líderes políticos regionais.