Um efeito suspensivo sentenciado nesta segunda-feira pelo desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, derrubou a liminar de primeira instância que autorizava a concessionária Coviplan a permanecer explorando o polo de pedágio de Carazinho até 28 de dezembro de 2013.
A empresa de rodovias havia conseguido autorização judicial na última quinta-feira para se manter até o final do ano nas praças com o argumento de que teria indenização de R$ 23,5 milhões a receber, fruto de supostas quebras de contrato do governo estadual, como a não concessão de reajustes tarifários.
A Coviplan também alegou que o seu contrato de concessão acabava somente no segundo semestre de 2013 — o que foi acatado inicialmente. Em julho de 2012, o Piratini comunicou as empresas de que o encerramento dos contratos ocorreria até o final da primeira metade do ano seguinte.
Com a decisão, o polo de Carazinho deverá ter as atividades finalizadas em 6 de março. A Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), cuja atividade será cobrar pedágios para fazer a manutenção de rodovias estaduais, não terá de dar continuidade aos serviços prestados pela Coviplan. Isso porque o polo é integrado somente por vias federais, que voltarão a ficar sob a gestão do Ministério dos Transportes. O Palácio do Planalto, inicialmente, não pretende cobrar tarifas nas estradas que retornarem a malha de sua responsabilidade.
No despacho, o desembargador justificou a sua decisão ao dizer que a liminar de primeira instância não encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Alegou, ainda, que assegurar a exploração das rodovias até 28 de dezembro à concessionária seria "uma prorrogação de contrato por via oblíqua".
Como o magistrado suspendeu os efeitos da liminar até a análise de mérito da ação — um agravo de instrumento —, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) assegura que não há recurso que possa restabelecer o entendimento anterior.
Procurada, a direção da Coviplan não se manifestou.
