As concessionárias alegam que devem receber valores por quebra de contrato por parte do Estado, como a não concessão de reajustes tarifários previstos em contrato. Somente a Coviplan está cobrando indenização de R$ 23,5 milhões. A concessão da Coviplan estava marcada para encerrar em 6 de março. Seria o primeiro dos sete polos privados a ter as atividades encerradas.
"Numa primeira análise, entretanto, considero ser necessária a manutenção do estado atual do negócio, a fim de evitar prejuízos irreparáveis à empresa concessionária e, até mesmo, para viabilizar a regularidade do prosseguimento do serviço público concedido, resguardando o interesse dos próprios usuários das rodovias", diz a decisão da juíza federal Ana Inés Algorta Latorre.
"Diante disso, entendo viável o deferimento parcial da tutela, para o fim de garantir a manutenção do vínculo contratual entre a requerente e o Estado do Rio Grande do Sul até 28 de dezembro de 2013 ou até o julgamento da presente ação, se este ocorrer antes do termo final da concessão", concluiu a magistrada.
O governo do Estado anunciou, em julho de 2012, a antecipação do término das concessões para o primeiro semestre de 2013. No entanto, a Justiça confirmou liminarmente a versão das concessionárias, que defendiam que os 15 anos de concessão se encerrem somente no segundo semestre de 2013.
Todos os pedágios do Rio Grande do Sul deverão ser assumidos pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), criada em 2012. A estatal deveria assumir nesta sexta-feira o controle das praças comunitárias de Portão, Coxilha e Campo Bom, hoje comandadas pelo Daer. No entanto, a EGR atrasou em pelo menos 15 dias o início das atividades por problemas de estrutura. Por conta disso, a empresa deixará de arrecadar R$ 1,8 milhão.
