Protocolados na segunda-feira na Assembleia Legislativa, os projetos de lei que criam cargos e funções gratificadas (FGs) no Judiciário terão impacto financeiro de R$ 34,2 milhões nos cofres estaduais em 2013 — se todas as vagas forem preenchidas.
O valor é três vezes superior ao aplicado pelo governo estadual na compra de 211 viaturas entregues nesta à Secretaria de Segurança.
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O aumento nos gastos do Judiciário pode ser maior se os deputados aprovarem uma outra proposta também enviada pelo Tribunal de Justiça (TJ). A Corte quer o reajuste automático do salário dos magistrados gaúchos sempre que ocorrer elevação nos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o TJ diz que o custo da medida ainda não foi calculado porque, no momento, não ocorreu aumento no Supremo.
A criação de 82 cargos de assessor — de livre preenchimento e com remuneração de R$ 11,2 mil — é responsável pelo maior impacto anual: R$ 15,6 milhões. O volume de recursos envolvidos nos projetos, em momento delicado das finanças estaduais, causou preocupação no Piratini. Entretanto, para evitar atritos, os secretários da Fazenda, Odir Tonollier, e da Casa Civil, Carlos Pestana, optaram por não comentar as propostas.
Na Assembleia, deputados destacaram a necessidade de avaliar eventuais abusos na criação de cargos, mas, em maioria, evocaram a "independência dos poderes".
— O RS tem um grau de judicialização das questões superior aos outros Estados. O bom serviço judiciário tem o seu custo — justificou Márcio Biolchi, líder da bancada do PMDB.
Por outro lado, parlamentares criticaram a vinculação automática dos reajustes dos magistrados gaúchos, medida que também será buscada pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público. O MP igualmente quer a criação de 120 cargos.
— Fazer essa vinculação e prescindir do papel da Assembleia não é adequado — disse Miki Breier (PSB).
A posição de alguns setores da Assembleia segue incógnita devido ao zelo em emitir opinião sobre o Judiciário. Nestes casos, o posicionamento deverá ser discutido reservadamente em reuniões de bancada.
— Ainda não discutimos. Não analisei o projeto. Vamos aguardar — ponderou Gerson Burmann (PDT).
Entenda:
Cargos que o TJ quer criar
30 vagas de desembargador
- Remuneração: R$ 24,1 mil
- Custo em 2013: R$ 11,4 milhões
82 vagas de assessor de desembargador (livre nomeação)
- Remuneração: R$ 11,2 mil
- Custo em 2013: R$ 15,6 milhões
30 vagas de secretário de desembargador (livre nomeação)
- Remuneração: R$ R$ 9,6 mil
- Custo em 2013: R$ 4,9 milhões
50 funções gratificadas para a Secretaria do TJ
- Custo em 2013: R$ 2,2 milhões
- Custo total em 2013: R$ 34,2 milhões
Cargos que o MP quer criar
30 vagas de procurador-substituto
- Remuneração: R$ 24,1 mil
- Custo em 2013: R$ 9,3 milhões
90 vagas de assessor do MP
- Remuneração: R$ 8,8 mil
- Custo em 2013: R$ 10,2 milhões
- Custo total em 2013: R$ 19,5 milhões
ENTREVISTA
Túlio Martins Presidente do conselho de comunicação do TJ
"O Judiciário tem autonomia"
ZH — As finanças do Estado permitem aumento de gastos?
Túlio Martins — Quando enviamos o projeto, informamos que os cargos só serão providos se existirem recursos. Se não tiver verba, não tem provimento. Não se trata de preenchimento imediato dos cargos. Mandamos tudo junto porque o processo legislativo é demorado.
ZH — O TJ alega ter autonomia financeira. Mas a fonte continua sendo a arrecadação de impostos.
Túlio — O TJ tem autonomia financeira dentro da sua parcela do orçamento. E, constitucionalmente, existe a independência entre os poderes.
ZH — Atrelar o reajuste aos ministros do STF não retira a possibilidade de o Estado avaliar a conveniência do reajuste?
Túlio — Se o TJ não tiver recursos, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal, não serão feitos pagamentos. Encaminhamos o projeto para fazer o que outros tribunais fazem. Apenas sete Estados não contam com o sistema automático do STF.
Edegar Pretto Líder da bancada do PT na Assembleia
"A situação do RS não é fácil"
ZH — O aumento salarial automático para os juízes é adequado?
Edegar Pretto — Essa prerrogativa (de votar propostas de reajuste) é da Assembleia, e queremos que assim continue. Ficaria tudo no automático, de cima para baixo. Com essa regra, o Estado, independentemente da situação financeira em que estiver, terá de acatar o aumento salarial vindo de Brasília. Não tem cabimento.
ZH — E a criação de 142 cargos no atual momento?
Pretto — Vamos avaliar os argumentos e a necessidade. Mas, em uma primeira avaliação, é muita coisa. A situação financeira do Estado não é fácil. Tem de haver um compartilhamento entre os Poderes para resolver isso.
ZH — O MP prepara o envio de projetos semelhantes à Assembleia. Isso preocupa?
Pretto — Com certeza. São movimentos unitários que vão puxando outros. Temos de analisar no conjunto, pois há um desencadeamento de processos que se torna complicado.
