MP do Trabalho pede que todas as permissões de táxi em Porto Alegre sejam anuladas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu, nesta segunda-feira, a nulidade das atuais permissões para a realização do serviço de táxi em Porto Alegre. A Ação Civil Pública ajuizada na Justiça do Trabalho aguarda a aceitação do judiciário.

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Na ação, o MPT requer, ainda, a imediata proibição de transferências de permissões, a vedação de utilização de procurações e a realização de licitação para a prestação do serviço.

Ajuizada pelo procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques, na ação o MPT afirma que as permissões de táxi estão nas mãos de um contingente pequeno de taxistas da Capital, não possuem prazo de validade e se perpetuam por meio da utilização de procurações.

Para o MPT, "a situação precariza o mercado de trabalho, pois deixa a imensa maioria dos profissionais nas mãos de um grupo pequeno de afortunados, muitos dos quais detentores ilegítimos de muitas permissões".

Caso a ação do MPT seja contemplada pela Justiça, o serviço de táxis será mantido até que a prefeitura realize licitação e vá substituindo os permissionários atuais por novos, sem conceder novas permissões sem licitação.

Confira a nota oficial da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) sobre a ação:

Sobre a iniciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT), em ajuizar ação cível pública, pedindo a nulidade imediata de todas as permissões de táxis da Capital, a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), em nome do seu diretor-presidente, Vanderlei Cappellari, informa que lhe causa surpresa a ação, pois desde junho de 2011, trabalha conjuntamente com o Ministério Público de Contas, Ministério Público do Estado, Câmara de Vereadores, além de sindicatos de taxistas e lideranças da categoria.

Durante esse período, sempre que solicitado, a EPTC encaminhou documentos ao MPT, informando o andamento dos trabalhos. A EPTC ressalta que após esse período de análises, estudos e negociações, fechou-se acordo e o mesmo foi encaminhado ao prefeito Fortunati. O resultado foi um amplo estudo sobre a legislação que ordena o serviço, incluindo a Lei 3790/1973, as novas diretrizes foram divididas por temas.

O primeiro traz, além da revisão das normas, a regulação sobre a regra de transição do táxi. O documento prevê a permanência até a morte do permissionário e 35 anos de uso para o herdeiro legal ou viúvo(a), prazo que possibilita a aposentadoria do profissional. Também determina que o veículo trafegue no mínimo por 12 horas por dia e que esteja em serviço nos horários de pico. Na nova legislação não será permitida a permissão de exploração do serviço por empresas. Somente pessoas físicas poderão entrar no processo licitatório. Pessoas jurídicas que hoje têm permissões continuarão com elas, seguindo o regramento que será estipulado na nova Lei.

O segundo documento trata do monitoramento da frota pela EPTC, que permitirá acompanhamento em tempo real da localização do veículo, se ele está parado ou em movimento e se está ocupado por passageiro. O dispositivo também servirá para segurança dos profissionais, pois haverá botão de pânico, e para o dimensionamento da frota, adequando às necessidades dos usuários.

Já o terceiro projeto de lei trata da Licitação para novos prefixos de táxis, inclusive os 85 que atualmente estão com a EPTC por cassação ou devolução da permissão. O documento determina também que todas as novas permissões tenham veículos adaptados para deficientes físicos.

Por fim, a EPTC informa que aguardará a notificação do Poder Judiciário para se manifestar sobre o caso.

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