TCE-RS proíbe Fepam de emitir licenças ambientais para extração de areia

Uma medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), publicada na manhã desta quinta-feira, proibiu a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) de emitir novas licenças de operação de extração de areia.

A decisão do conselheiro relator do processo, Marco Peixoto, determina também que o órgão não renove as licenças existentes sem que previamente tenha examinado a documentação relacionada ao equipamento que operará o serviço.

De acordo com o documento, a Fundação deve realizar inspeções nas dragas para verificar suas condições de operação e adequação dos equipamentos de monitoramento instalados, além da análise in loco das condições e viabilidade de extração de areia nas áreas a serem exploradas.

A decisão foi provocada por uma representação do Ministério Público de Contas, que ressalta a fragilidade no sistema de monitoramento por GPS, deficiências nos procedimentos de expedição de licenças de operação e fiscalização, e suposto exaurimento dos recursos minerais. O relator concedeu 15 dias para que o gestor preste esclarecimentos.

Em janeiro, reportagem da RBS TV e da Rádio Gaúcha revelou que a dragagem ilegal no Rio Jacuí é responsável pelo sumiço de mais de 100 praias nas últimas décadas.