Os três projetos de lei que regulamentam os táxis de Porto Alegre foram entregues nesta quinta-feira pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) ao prefeito José Fortunati com duas modificações importantes. A primeira é o aumento de 20 para 35 anos de permissão do serviço. A mudança atende a reivindicações da categoria. O argumento da EPTC é que, após a morte do permissionário, com a nova regra o herdeiro terá tempo para se aposentar no serviço antes de entregar a licença de volta à prefeitura.
A outra alteração é a redução do número mínimo de horas diárias em serviço de cada táxi. Em vez das 16 horas propostas anteriormente, o projeto chegou às mãos de Fortunati prevendo 12 horas. A redução também era reivindicada pelos taxistas. Ao mesmo tempo, os táxis serão obrigados a estar nas ruas em horários de pico. Os projetos preveem ainda que a frota será monitorada por GPS para identificar se há ou não falta de veículos na cidade.
Agora, a Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito fará a redação final dos projetos para envio à Câmara Municipal. Até o final de janeiro, os projetos de lei deverão ser encaminhados ao Legislativo. Em recesso, os vereadores retomarão as atividades em fevereiro.
