Um inquérito civil foi instaurado nesta sexta-feira pelo Ministério Público Federal para apurar responsabilidades da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por ação ou omissão, na demora da normalização do abastecimento de energia no Estado depois do temporal da madrugada de terça-feira. Conforme o MPF, houve "graves deficiências da prestação de serviço de distribuição de energia de responsabilidade da CEEE", incluindo a apuração dos termos e controle sobre a delegação da responsabilidade de fiscalizar o segmento no Estado para a Agergs.
Também foi criado um endereço de correspondência eletrônica (e-mail) para possibilitar que os consumidores relatem todos os prejuízos que tenham sofrido, com o objetivo de auxiliar nas investigações. Entre as providências adotadas pelo procurador da República estão expedição de ofício ao diretor-geral da Aneel, requisitando cópia do convênio firmado entre o órgão e a Agergs, que delegou a fiscalização do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul e da prestações de contas da Agergs referentes aos três últimos anos sobre a execução do convênio referido no ano anterior.
A Aneel deverá informar também quanto recebeu a título de Taxa de Fiscalização sobre Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) pagos pelos consumidores da CEEE-D em 2011 e 2012, se tem conhecimento e se adotou alguma providência quanto às recentes interrupções do fornecimento de energia elétrica e quais os investimentos requeridos pela CEEE-D, considerados na última revisão tarifária em 2008 e se for apurada sua efetiva realização.
