A Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira projeto que assegura 15% das vagas em concursos públicos no Estado para negros. A proposta inicial destinaria 13%, mas os índices foram recalculados, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A nova lei atinge concursos estaduais na administração pública direta e indireta de todos os poderes para provimento de cargos efetivos. De autoria do deputado Raul Carrion, do PC do B, estabelece como afro-brasileiro aquele que assim se declarar expressamente.
No artigo 4º da lei, ficará estabelecido que "considerar-se-á afro-brasileiro aquele que assim se declare expressamente".
Na justificativa do projeto, Carrion escreve:
"Trata-se de proposta de adoção de políticas afirmativas, a partir do reconhecimento, por parte do governo brasileiro, de que a igualdade jurídica entre os indivíduos, assegurada constitucionalmente, mostrasse, por si só, insuficiente para superar o quadro histórico de desigualdade racial no Brasil".
